Condições Gerais de Utilização e de Venda

Preâmbulo

Dalenda é um nome comercial explorado pela sociedade JAIDO (SAS, RCS Mulhouse 102 235 819). As presentes Condições são celebradas entre o Utilizador e a sociedade JAIDO, que é parte no contrato. Todas as referências a «JAIDO» no presente documento designam a entidade jurídica editora do sítio dalenda.ai.

As presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda (doravante as «CGU/CGV» ou as «Condições») regem o acesso e a utilização do sítio Internet dalenda.ai e dos serviços propostos pela sociedade JAIDO sob a marca Dalenda (doravante os «Serviços»).

As presentes Condições aplicam-se indistintamente aos Utilizadores profissionais (empresas, trabalhadores independentes, organizações) e aos Utilizadores consumidores (particulares). Determinadas disposições são especificamente aplicáveis aos consumidores na aceção do artigo preliminar do Code de la consommation e são identificadas em conformidade.

Ao aceder ao sítio, ao criar uma conta ou ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceitado sem reservas a totalidade das presentes Condições. Na falta de aceitação, o Utilizador é convidado a não utilizar os Serviços.

Artigo 1 — Informações legais e identificação do editor

Alojamento do sítio e dos dados

O sítio dalenda.ai e os dados tratados pelos Serviços são alojados pela OVH SAS (Roubaix), Scaleway SAS (Paris) e Outscale SAS / 3DS Outscale (Saint-Cloud), selecionados de acordo com o nível de sensibilidade dos dados. A Outscale possui a qualificação SecNumCloud atribuída pela ANSSI (nível mais elevado de qualificação cloud de confiança em França). A totalidade dos dados é alojada no território da União Europeia, principalmente em França.

Artigo 2 — Definições

• «JAIDO»: a sociedade editora do Sítio e fornecedora dos Serviços.
• «Sítio»: o sítio Internet acessível no endereço https://www.dalenda.ai.
• «Serviços»: o conjunto das funcionalidades propostas pela JAIDO, nomeadamente os agentes de inteligência artificial autónomos.
• «Utilizador»: qualquer pessoa singular maior de idade que utilize o Sítio ou os Serviços.
• «Profissional»: qualquer pessoa que atue para fins que se inserem no âmbito da sua atividade profissional.
• «Consumidor»: qualquer pessoa singular que atue para fins que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional.
• «Conta»: espaço pessoal e seguro do Utilizador.
• «Conteúdo»: quaisquer dados, texto, imagem, ficheiro ou informação transmitidos, gerados ou armazenados através dos Serviços.
• «Oferta Gratuita»: versão freemium dos Serviços acessível sem pagamento.
• «Subscrição»: modalidade paga que dá acesso aos Serviços por um período determinado.
• «Agentes IA»: programas automatizados de inteligência artificial propostos pela JAIDO.

Artigo 3 — Objeto

As presentes Condições têm por objeto definir as modalidades de acesso e de utilização do Sítio e dos Serviços, bem como os direitos e obrigações das partes. Os Serviços consistem na disponibilização de agentes de inteligência artificial autónomos destinados a automatizar processos (qualificação comercial, apoio ao cliente, geração de conteúdos, planeamento, gestão de tarefas pessoais, etc.) e a integrar-se nas ferramentas do Utilizador, nomeadamente Google Workspace, Microsoft 365 e a autenticação Sign in with Apple.

Artigo 4 — Aceitação e oponibilidade

A utilização dos Serviços implica a aceitação plena e integral das presentes Condições. A aceitação efetua-se através da marcação de uma caixa dedicada aquando da criação da Conta. Esta aceitação tem valor de assinatura eletrónica na aceção do artigo 1367 do Code civil. A JAIDO reserva-se o direito de modificar as Condições a qualquer momento; as modificações substanciais serão notificadas ao Utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

Artigo 5 — Acesso ao Serviço e criação de Conta

5.1 Condições de acesso

O acesso aos Serviços está estritamente reservado às pessoas singulares maiores de idade (18 anos ou mais). A criação de uma Conta por um menor, ou em nome de um menor, é estritamente proibida. Os Serviços estão acessíveis tanto aos Profissionais como aos Consumidores maiores de idade.

5.2 Criação da Conta

A criação de uma Conta requer a comunicação de informações exatas, completas e atualizadas. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Em caso de utilização não autorizada, o Utilizador deve informar a JAIDO sem demora através de contact@dalenda.ai.

5.3 Oferta Gratuita (Freemium)

A JAIDO propõe uma versão gratuita dos Serviços designada «Freemium», cujas funcionalidades, volumes de utilização e capacidades são limitados. A Oferta Gratuita é fornecida sem qualquer garantia quanto à sua continuidade.

5.4 Período de experimentação das ofertas pagas

A JAIDO pode propor um período de experimentação gratuito das ofertas pagas. No final deste período, o acesso às funcionalidades pagas fica condicionado à subscrição de uma Subscrição.

Artigo 6 — Descrição dos Serviços e integrações de terceiros

6.1 Agentes IA

A JAIDO propõe um conjunto de Agentes IA especializados que operam de forma autónoma no âmbito parametrizado pelo Utilizador.

6.2 Integrações com serviços de terceiros

• Serviços Google: Gmail (apenas envio), Google Drive (ficheiros designados), Google Calendar (gestão completa), através das API Google e OAuth 2.0.
• Add-on Gmail Dalenda (opcional): módulo complementar instalável a partir do Google Workspace Marketplace, que apenas acede ao conteúdo de um e-mail quando o Utilizador o abre e clica no ícone Dalenda.
• Serviços Microsoft 365: Outlook, OneDrive, Outlook Calendar, Microsoft To Do, através da Microsoft Graph API e OAuth 2.0.
• Apple: Sign in with Apple, para a autenticação (sem integração iCloud).
• Outras ferramentas profissionais (Slack, HubSpot, Salesforce, Notion, Asana, Shopify, etc.).

A JAIDO cumpre estritamente as condições de utilização e as políticas dos fornecedores terceiros (Google API Services User Data Policy, Microsoft APIs Terms of Use, Apple Developer Program License Agreement). Os dados provenientes destes serviços nunca são utilizados para treinar modelos de IA nem transferidos para terceiros para fins comerciais.

6.3 Disponibilidade

A JAIDO esforça-se por assegurar uma disponibilidade máxima dos Serviços. Contudo, o acesso pode ser interrompido para operações de manutenção, atualizações ou em caso de força maior.

Artigo 7 — Tarifas e condições financeiras

7.1 Preço

• Para os Consumidores: em euros, com todos os impostos incluídos (TTC).
• Para os Profissionais: em euros sem impostos (HT); o IVA aplicável é acrescentado no momento da faturação.

7.2 Modalidades de pagamento

O pagamento efetua-se por débito direto ou cartão bancário através de um prestador de pagamento seguro. O pagamento é imediato no momento da subscrição para as Subscrições mensais e trimestrais, bem como em cada vencimento de renovação.

7.3 Faturação e falta de pagamento

Profissionais: em caso de falta de pagamento na data de vencimento, e após interpelação que tenha permanecido sem efeito durante 8 dias, a JAIDO pode suspender o acesso aos Serviços. Em conformidade com o artigo L. 441-10 do Code de commerce, qualquer atraso de pagamento dá origem a juros de mora à taxa do BCE acrescida de 10 pontos, bem como a uma indemnização fixa de cobrança de 40 €.

Consumidores: em caso de falta de pagamento, a JAIDO suspenderá o acesso aos Serviços pagos após um aviso de cobrança que tenha permanecido sem efeito. O Consumidor mantém o acesso à Oferta Gratuita.

7.4 Revisão das tarifas

Qualquer modificação será notificada ao Utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor e aplicar-se-á à renovação seguinte. Em caso de desacordo, o Utilizador pode rescindir a sua Subscrição antes da data de produção de efeitos, sem penalização.

Artigo 8 — Direito de retratação (apenas Consumidores)

8.1 Modalidades de exercício

Para exercer o seu direito de retratação, o Consumidor deve notificar a sua decisão à JAIDO, antes do termo do prazo de 14 dias, através de uma declaração desprovida de ambiguidade, por e-mail para contact@dalenda.ai ou por correio para JAIDO – 46 rue de Zillisheim, 68100 Mulhouse, França.

8.2 Efeitos da retratação

Em caso de retratação validamente exercida, a JAIDO reembolsará ao Consumidor a totalidade das quantias pagas, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a JAIDO é informada da decisão.

8.3 Renúncia expressa ao direito de retratação

Em conformidade com o artigo L. 221-28 13.º do Code de la consommation, o direito de retratação não pode ser exercido relativamente aos contratos de fornecimento de um conteúdo digital cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do Consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação. Esta renúncia efetua-se através da marcação de uma caixa dedicada distinta da aceitação das presentes Condições.

Artigo 9 — Duração, renovação e rescisão

9.1 Duração

A Subscrição é subscrita pela duração indicada (mensal, trimestral ou anual) e renova-se tacitamente, salvo rescisão. No que respeita aos Consumidores, em conformidade com o artigo L. 215-1 do Code de la consommation, a JAIDO informará o Consumidor da possibilidade de não renovar o contrato nos prazos legais.

9.2 Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode rescindir a sua Subscrição a qualquer momento a partir da sua Conta ou através de contact@dalenda.ai. A rescisão produz efeitos no final do período de vigência em curso, sem reembolso das quantias já pagas, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9.3 Rescisão pela JAIDO

A JAIDO pode rescindir a Subscrição de pleno direito, após interpelação que tenha permanecido sem efeito durante 15 dias, em caso de incumprimento grave:

• Falta de pagamento persistente.
• Utilização dos Serviços contrária às Condições, à lei ou aos direitos de terceiros.
• Comportamento fraudulento ou abusivo.
• Tentativa de acesso não autorizado ou de comprometimento da segurança do Serviço.

9.4 Consequências da rescisão

No momento da rescisão, o acesso aos Serviços pagos é desativado. O Utilizador dispõe de 30 dias para recuperar os seus dados através das funções de exportação. Os tokens OAuth (Google, Microsoft, Apple) são revogados imediatamente.

Artigo 10 — Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar os Serviços em conformidade com a sua finalidade e de boa-fé.
• Fornecer informações exatas no momento da inscrição e mantê-las atualizadas.
• Preservar a confidencialidade das suas credenciais.
• Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Não difundir conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos ou que atentem contra os direitos de terceiros.
• Não tentar contornar as medidas de segurança nem perturbar o funcionamento do Serviço.
• Não praticar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem dos Serviços, salvo nos limites legais.
• Não utilizar os Serviços para treinar modelos de IA concorrentes ou desenvolver um serviço substituível.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da JAIDO e de terceiros.
• Dispor dos direitos e autorizações necessários sobre os Conteúdos submetidos, incluindo os dados pessoais de terceiros.
• Respeitar a regulamentação aplicável ao tratamento de dados pessoais de que é responsável (RGPD).

Artigo 11 — Propriedade intelectual

11.1 Propriedade da JAIDO

A totalidade dos elementos que compõem o Sítio e os Serviços (software, código-fonte, interfaces, grafismos, textos, logótipos, marcas, bases de dados, modelos de IA, documentação, etc.) são propriedade exclusiva da JAIDO ou dos seus licenciantes. Qualquer reprodução não autorizada constitui uma contrafação punida pelos artigos L. 335-2 e seguintes do Code de la propriété intellectuelle.

11.2 Licença de utilização concedida ao Utilizador

A JAIDO concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não cedível e não transferível de utilização dos Serviços, estritamente limitada às suas próprias necessidades, durante o período do seu acesso.

11.3 Conteúdos do Utilizador

O Utilizador mantém a propriedade plena e integral dos Conteúdos que submete ou gera. Concede à JAIDO uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, estritamente limitada ao que é necessário para a prestação dos Serviços. Esta licença não autoriza, em caso algum, a JAIDO a utilizar os Conteúdos para fins de treino dos seus modelos de IA, para fins comerciais próprios, ou a comunicá-los a terceiros fora do âmbito da execução dos Serviços.

Artigo 12 — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante das presentes Condições. Quando o Utilizador Profissional trata, através dos Serviços, dados pessoais de que é responsável, a JAIDO atua na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28 do RGPD. Um Aditamento de Proteção de Dados é disponibilizado mediante pedido para dpo@dalenda.ai.

Artigo 13 — Garantias legais e responsabilidade

13.1 Garantias legais aplicáveis aos Consumidores

Os Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade (art. L. 224-25-12 e seguintes do Code de la consommation) e da garantia dos vícios ocultos (art. 1641 e seguintes do Code civil). O prazo é de 2 anos para a garantia de conformidade (5 anos para os vícios ocultos a contar da descoberta do vício).

13.2 Obrigações da JAIDO

A JAIDO compromete-se a fornecer os Serviços com diligência e segundo as regras da arte. Para os Serviços baseados em IA, a JAIDO está sujeita a uma obrigação de meios e não de resultado.

13.3 Limitações de responsabilidade

A responsabilidade da JAIDO não poderá ser imputada:

• Em caso de utilização dos Serviços não conforme com as presentes Condições.
• Em caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Code civil.
• Em caso de falha das redes ou dos serviços de terceiros (Google, Microsoft, Apple, etc.).
• Em caso de facto de terceiro, incluindo de outro Utilizador.

Limite de responsabilidade (apenas Profissionais): Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da JAIDO perante os Profissionais está limitada ao montante das quantias pagas a título dos últimos 12 meses anteriores ao facto gerador. Estas limitações não se aplicam aos Consumidores.

13.4 Especificidades relacionadas com a inteligência artificial

O Utilizador reconhece que os resultados dos Agentes IA podem ser imperfeitos, incompletos, enviesados ou erróneos. Cabe ao Utilizador verificar, validar e corrigir os conteúdos produzidos antes de qualquer utilização. O Utilizador continua a ser o único responsável pelas decisões e ações tomadas com base nos resultados fornecidos. Os Serviços não substituem, em caso algum, um aconselhamento profissional qualificado (jurídico, fiscal, médico, financeiro, etc.).

Artigo 14 — Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações em caso de força maior (artigo 1218 do Code civil). Se o acontecimento persistir para além de 60 dias, cada parte poderá rescindir o contrato sem indemnização.

Artigo 15 — Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter estritamente confidenciais todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito das presentes. Esta obrigação mantém-se em vigor durante a duração do contrato e durante 5 anos após o seu termo.

Artigo 16 — Subcontratação e cessão

A JAIDO reserva-se o direito de recorrer a subcontratantes, mantendo-se responsável pela respetiva execução. O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem o acordo prévio por escrito da JAIDO. A JAIDO pode ceder livremente o presente contrato a qualquer sociedade do seu grupo ou a um terceiro no âmbito de uma cessão de atividade, sob reserva de informar o Utilizador.

Artigo 17 — Ligações de hipertexto e conteúdos de terceiros

O Sítio e os Serviços podem conter ligações para sítios de terceiros. A JAIDO não exerce qualquer controlo sobre esses sítios e declina toda a responsabilidade quanto ao seu conteúdo, à sua disponibilidade ou às suas práticas.

Artigo 18 — Modificação das Condições

A JAIDO reserva-se o direito de modificar as presentes Condições a qualquer momento. Qualquer modificação substancial será notificada ao Utilizador por e-mail e/ou através de uma notificação na plataforma, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Em caso de desacordo, o Utilizador poderá rescindir a sua Subscrição sem penalização antes da data de entrada em vigor.

Artigo 19 — Reclamações, mediação e resolução de litígios

19.1 Reclamações

Para qualquer reclamação, o Utilizador é convidado a contactar prioritariamente o serviço de apoio ao cliente da JAIDO através de contact@dalenda.ai. A JAIDO compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias.

19.2 Mediação do consumo (apenas Consumidores)

Em conformidade com os artigos L. 611-1 e seguintes do Code de la consommation, o Consumidor que não tenha obtido satisfação pode, no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita, recorrer gratuitamente a um mediador do consumo.

19.3 Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

Em conformidade com o artigo 14 do regulamento (UE) n.º 524/2013, o Consumidor residente na UE pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 20 — Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições são regidas pelo direito francês.

20.1 Litígios com um Utilizador Profissional

Qualquer litígio com um Profissional, não resolvido amigavelmente, será submetido à competência exclusiva do Tribunal de commerce de Mulhouse, em conformidade com o artigo 48 do Code de procédure civile.

20.2 Litígios com um Utilizador Consumidor

Em conformidade com o artigo R. 631-3 do Code de la consommation, o Consumidor pode recorrer, à sua escolha, a uma das jurisdições territorialmente competentes ou à jurisdição do seu local de residência. Nenhuma cláusula atributiva de jurisdição lhe poderá ser oposta.

Artigo 21 — Disposições diversas

21.1 Integralidade

As presentes Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, se for caso disso, o Aditamento de Proteção de Dados, constituem a totalidade do acordo entre as partes.

21.2 Nulidade parcial

Se alguma das disposições vier a ser declarada nula, as restantes disposições conservarão toda a sua força e o seu alcance.

21.3 Não renúncia

O facto de não invocar um incumprimento não poderá ser interpretado como uma renúncia a invocar tal incumprimento no futuro.

21.4 Convenção de prova

Os registos informáticos efetuados nos servidores da JAIDO (logs, registos de ligação, etc.) farão fé entre as partes, salvo prova em contrário.

21.5 Língua

As presentes Condições são redigidas em língua francesa. Em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé entre as partes.

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